Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataformaGarage System ("plataforma", "sistema", "serviço"), oferecida porBruno de Fraga Desenvolvimento de Software LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.871.218/0001-92, com sede na R. Pais Leme, 215, Conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.424-150 ("GarageSystem", "nós").

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você ("cliente", "usuário") concorda integralmente com estes Termos. Se estiver aceitando em nome de uma oficina ou empresa, declara ter poderes para vinculá-la a este contrato.

1. O serviço

O Garage System é um software de gestão oferecido no modelo de assinatura (SaaS — Software as a Service), acessado pela internet, voltado para oficinas mecânicas e auto elétricas. A plataforma permite o controle de ordens de serviço, orçamentos, cadastro de veículos e clientes, e gestão financeira da oficina, com perfis de acesso distintos (Cliente, Mecânico, Operador).

O serviço é fornecido "como está" (as is), podendo evoluir com novas funcionalidades, ajustes e correções ao longo do tempo, sem que isso constitua alteração unilateral prejudicial ao cliente.

2. Teste grátis e assinatura

Oferecemos um período de teste gratuito de7 (sete) dias, sem necessidade de cartão de crédito, com acesso guiado de onboarding no primeiro dia de uso.

Encerrado o período de teste, a continuidade de uso está sujeita à contratação de um plano pago:

• Plano padrão: R$ 149/mês.
• Plano Cliente Fundador: R$ 97/mês, com valor garantido por 12 (doze) meses para os primeiros clientes da plataforma, conforme condições comunicadas no momento da contratação.

Cancelamento: a assinatura pode ser cancelada a qualquer momento, sem multa e sem fidelidade mínima. O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo de cobrança vigente; não realizamos reembolso proporcional de período já pago, salvo exigência legal em contrário.

Reajuste: valores podem ser reajustados mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, exceto para clientes com condição de preço garantido contratualmente por prazo determinado (ex.: Cliente Fundador).

Inadimplência: o não pagamento pode resultar em suspensão do acesso à plataforma após tentativas de cobrança, sem prejuízo dos valores devidos.

3. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar a plataforma, você se compromete a:

• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no cadastro.
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha), sendo responsável por toda atividade realizada em sua conta.
• Utilizar o sistema apenas para finalidades lícitas, relacionadas à gestão de sua oficina.
• Não tentar acessar áreas restritas, realizar engenharia reversa, ou comprometer a segurança da plataforma.
• Garantir que possui base legal e consentimento adequado para cadastrar dados pessoais de seus próprios clientes finais na plataforma (ver também nossa Política de Privacidade, Seção 8).
• Notificar imediatamente o GarageSystem em caso de suspeita de uso não autorizado de sua conta.

4. Responsabilidades do GarageSystem

Nós nos comprometemos a:

• Envidar esforços razoáveis para manter a disponibilidade da plataforma, sem garantir disponibilidade ininterrupta (100%uptime), dado que fatores externos (provedores de nuvem, internet, terceiros) podem causar indisponibilidades pontuais.
• Realizar backups periódicos dos dados armazenados, como medida de segurança operacional — o que não substitui a responsabilidade do usuário por exportar e conservar cópias de dados críticos.
• Oferecer suporte técnico pelo canal informado na Seção 7, em prazo razoável.
• Adotar medidas de segurança da informação compatíveis com as práticas do mercado e com a LGPD, conforme detalhado em nossaPolítica de Privacidade.

Limitação de responsabilidade: o GarageSystem não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, ou perdas decorrentes de uso indevido da plataforma, de falhas de conexão à internet do usuário, ou de caso fortuito e força maior. Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, está limitada ao valor pago pelo cliente nos últimos 12 (doze) meses de assinatura.

5. Propriedade dos dados

Os dados inseridos por você na plataforma — cadastros de veículos, ordens de serviço, orçamentos, histórico de clientes e informações financeiras da oficina — pertencem a você, cliente contratante. O GarageSystem atua como fiel depositário e processador técnico desses dados, nos termos da nossaPolítica de Privacidade.

Exportação de dados: atualmente, a exportação automatizada de dados (self-service) ainda não está disponível na plataforma. Caso você encerre sua conta e deseje uma cópia dos seus dados, entre em contato pelo canal da Seção 7; faremos a extração manual em prazo razoável, mediante solicitação.

Retenção após encerramento: ao cancelar a conta, seus dados operacionais permanecem acessíveis para fins de consulta e exportação por90 (noventa) dias corridos, findos os quais serão excluídos de nossos sistemas ativos. Dados que a legislação fiscal, contábil ou civil brasileira exija guardar por prazo maior (ex.: registros financeiros vinculados a ordens de serviço) poderão ser retidos por período adicional, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade, exclusivamente para esse fim legal.

6. Propriedade intelectual

O software, sua interface, marca "Garage System", código-fonte, design e demais elementos da plataforma são de propriedade exclusiva do GarageSystem ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial brasileira. Estes Termos não transferem ao cliente qualquer direito de propriedade intelectual sobre o software — apenas uma licença de uso, pessoal, não exclusiva e intransferível, limitada à vigência da assinatura.

7. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso, solicitações de exportação de dados ou suporte:

E-mail:contato@garagesystem.com.br

8. Alterações e disposições gerais

Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma, com indicação da nova data de atualização no topo desta página. O uso continuado da plataforma após a alteração constitui aceite dos novos Termos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.